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• Aviso prévio trabalhado sem redução dá direito à parcela de forma indenizada
• STJ avalia aplicação do Estatuto do Idoso nos reajustes de plano de saúde
• Firma individual: patrimônio da empresa se confunde com o de sócio único e pode ser penhorado
• Adesão ao PAES não extingue execução fiscal
• Empresa mineira obtém liminar para suspender inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS
• Permitida isenção do imposto de renda a portador de moléstia grave a partir de laudo oficial
• Confirmadas duas liminares que suspenderam recolhimento de Cofins e PIS
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